De 45 a 60 dias corridos.

Sim. Garantido pelo artigo 41 da Lei Federal n° 9.394/96, normatizado pelo parecer CNE/CEB nº 40/2004.

LEI 9494/96 - Art. 41: “O conhecimento adquirido na educação profissional, INCLUSIVE NO TRABALHO, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos”.

LEI 11.741/2008 - Art 41: “O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, INCLUSIVE NO TRABALHO, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos”.

PARECER CNE/CEB Nº 40/2004: “Item 1. As instituições de ensino que oferecem cursos técnicos de nível médio podem avaliar, reconhecer e certificar competências profissionais anteriormente desenvolvidas, quer em outros cursos ou programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, QUER NO PRÓPRIO TRABALHO, tomando-se como referência o perfil profissional de conclusão do curso em questão.

PORTARIA MEC CNE 001/2021 - Art. 46 "Para prosseguimento de estudos, a instituição de ensino pode promover o aproveitamento de estudos, de conhecimentos e de experiências anteriores, INCLUSIVE NO TRABALHO".

RESOLUÇÃO CNE/CEB n° 06, de 20/09/2012 - Art. 36 “Para prosseguimento de estudos, a instituição de ensino pode promover o aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores do estudante”.

Sim. Nossa instituição é autorizada pelo conselho estadual de educação, reconhecida por todos os órgãos regulamentadores e válido em todo território nacional.

Não, essa é uma responsabilidade do profissional, de procurar o seu respectivo conselho, e dar entrada na solicitação do seu registro.

Não se trata de um curso técnico regular (subsequente ou concomitante), mas sim de uma aferição técnica por competência profissional. Dessa forma a carga horária presente no histórico do diploma de técnico por competência corresponde a:

- O tempo de aferição equivalente à uma média de 150 a 250 horas;

- Tempo registrado na carteira de trabalho profissional;

- Tempo de cursos e títulos profissionalizantes apresentados pelo candidato(a).

Totalizando as 1500 horas equiparadas ao curso técnico regular.

Sim, é dever do empregador aceitar, pois com base na resolução nº 609 de 13 de setembro de 2018 do conselho estadual de educação do pará (CEE) artigo 15. Diz que “os certificados ou diplomas emitidos a partir de processos de certificação profissional, quando registrados no SISTEC, terão validade nacional equiparado a do respectivo curso e darão ao trabalhador o poder de usufruir dos direitos profissionais, inclusive os definidos pelos órgãos reguladores do exercício profissional e associação de classe, quando houver”, e na mesma resolução o conselho estadual de educação cee, determinou que a carga horária fosse equiparado a do curso técnico regular.